Termo de Proteção de Confidencialidade de Dados e Regulamento de Competição

Concurso The Next Startup e EDP – 1ª Edição

Índice:

  1. Introdução e Objetivos
  2. Candidatos
  3. Ideias
  4. Proteção de Confidencialidade de Dados e Ideias
  5. Candidaturas
  6. Fases de Seleção
  7. Juri
  8. Atribuição do Prêmio
  9. Disposições Finais

Capítulo I - Introdução e Objetivos

1.º Introdução e Objetivos

O “The Next Startup” é organizado pela Dreamshaper Brasil Distribuição de Softwares Educativos (doravante a “Organização”), inscrito sobre o CNPJ 21.045.313/0001-36, e co-realizado pela Universia Brasil, inscrita sobre o CNPJ 04.127.332/0001-92, com o objetivo de premiar projetos empreendedores selecionados por um júri com o poder de deliberar independentemente da organização, doravante denominado “Concurso”. Esta iniciativa insere-se na visão e missão da Dreamshaper Brasil: “proporcionar uma verdadeira oportunidade a todos os brasileiros de perseguir os seus sonhos” e “Fomentar uma cultura da possibilidade para libertar o potencial empreendedor brasileiro.” Este Concurso tem caráter exclusivamente cultural, não estando sujeito, de forma alguma, qualquer espécie de álea ou sorte, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5.768/71, bem como do artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72. Essa iniciativa é patrocinada pela EDP em parceria do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Capítulo II - Candidatos

2.º Candidatos Elegíveis

Podem participar do Concurso todas as pessoas que se enquadrem nas seguintes condições (“Candidatos”):
(a) Tenham nacionalidade brasileira;
(b) estrangeiros sejam descendentes, em primeiro ou segundo grau, de nacionais brasileiros;
(c) Tenham a idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
(d) Residam em território brasileiro com título válido de autorização de residência;
(e) Só serão aceitas as inscrições de pessoas físicas apresentadas individualmente ou em grupo;

Tratando-se de projeto apresentado por grupo de Candidatos, o Candidato que realizou a inscrição ou se assim identificado, será denominado Promotor do Projeto.

O Promotor do Projeto poderá admitir ou excluir participantes da sua equipe, até a substituição dos finalistas.

Os Candidatos comprometem-se a responder pesquisas, a fim de avaliar os níveis de satisfação e identificar melhorias em relação ao Concurso.

3.º Candidatos Não Elegíveis

1. Colaboradores da Dreamshaper e da EDP, bem como seus cônjuges, ascendentes, descendentes e parentes colaterais.

2. A vedação estabelecida no item 1 acima, aplica-se apenas aqueles que possuam primeiro grau de parentesco com os colaboradores da Dreamshaper e da EDP.

Capítulo III – Ideias

4.º Ideias Elegíveis

1. São elegíveis a este Concurso:
Projetos que objetivem criar e desenvolver uma ideia empreendedora mesmo que não a tenham ainda definida;
Pessoas com uma ideia empreendedora com ou sem o Plano de Negócios respectivos;

As Ideias, Projetos e Planos de Negócio apresentados pelos Candidatos nos termos e condições definidos no presente Regulamento doravante terão a denominação de “Ideias”.

2. As Ideias deverão ser apresentadas em língua portuguesa (BR).

Capítulo IV – Candidaturas

5.º Apresentação e Prazo das Candidaturas

1. Os Candidatos deverão inscrever suas Ideias no site http://edp.thenextstartup.com.br, sendo necessário o preenchimento integral do formulário disponibilizado, sob pena de não validação da Candidatura.

2. Para confirmação das candidaturas, os Candidatos deverão efetuar o pagamento de taxa de inscrição no valor de R$365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais).

As Candidatos poderão pagar a taxa de inscrição, mediante: boleto bancário, disponibilizado apenas no site do Concurso, cartão de crédito.

O pagamento via cartão de crédito será através dos cartões Visa, Discover, Mastercard e American Express, através do processador de pagamento Stripe, com parcelamento de até 6x (seis vezes) de R$60,80 (sessenta reais e oitenta centavos).

A taxa de inscrição poderá ser financiada, parcial ou totalmente, pelos apoiadores do Concurso.

A organização tem total autonomia para realizar promoções e descontos no valor da taxa de inscrição durante o período de inscrições

3. Não há restrições quanto ao número de Ideias submetidas ao Concurso.

4. Os Candidatos poderão inscrever suas ideias até às 23h59 do dia 25 de Agosto de 2017.

5. O Promotor do Projeto será o representante da equipe perante à organização do Concurso.

6. As 4.000 (primeiras inscrições) de Candidatos que residam em cidades que integram a área de Concessão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição.

7. As 4.000 (primeiras inscrições) de Candidatos que residam em cidades que integram a área de Concessão da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição.

6.º Condições de Acesso

1. Serão apenas apreciadas as Ideias que se inscrevam no âmbito definido na cláusula 5º e cumpram os termos e condições do presente Regulamento.

2. Serão apreciadas, preferencialmente, as Ideias que se integrem, designadamente, nos seguintes parâmetros de seleção:

(a) Candidatos que demonstrem, por qualquer forma, alguma iniciativa prévia na prossecução das Ideias, e que mantenham ainda elevados graus de motivação;

(b) Ideias que demonstrem relevância e aplicabilidade prática; atualidade e oportunidade, profundidade de desenvolvimento e trabalho de pesquisa associado;

(c) Ideias que possam vir a ter um impacto social e/ou econômico positivo na sociedade brasileira;

(d) Ideias que, pelo empreendedorismo revelado, se diferenciam dos restantes;

(e) Ideias, que ofereçam maiores probabilidades de sucesso, de continuidade e de sustentabilidade;

(f) Ideias suscetíveis de serem cofinanciadas por outras entidades;

(g) Ideias cujas necessidades estejam alinhadas com os apoios disponibilizados pela organização do Concurso.

(h) Ideais que se enquadrem nas temáticas abaixo:
- Comércio, Serviços e Indústria
- Empresas de base Tecnológica
- Negócios Sociais
- Projetos com foco em energia serão avaliados para uma premiação especial.

3. Não serão consideradas Ideias com linguagem ou conteúdos inapropriados, ilícitos ou ilegais e que incluam, nomeadamente, termos ofensivos, discriminatórios, racistas ou de incitamento à violência.

7.º Pedido de Esclarecimentos

Para os casos em que dúvidas existam, em qualquer uma das fases do Concurso, poderão ser solicitados, pela Organização, esclarecimentos adicionais aos Candidatos.

Capítulo V – Proteção de Confidencialidade dos Dados e Ideias

8.º Confidencialidade

1. Sem prejuízo do disposto na lei, são deveres da Organização, bem como de todos os respetivos membros, associados e auxiliares, tratar e manter confidencialidade e sigilo quanto a toda e qualquer informação, de qualquer natureza, relativa às Ideias, e que venha por qualquer forma a tomar conhecimento.

2. As Organizações, bem como de todos os respetivos membros, associados e auxiliares, obrigam-se ainda, expressamente, a:

(a) Utilizar a informação única e exclusivamente para efeitos e no âmbito do Concurso, abstendo-se de qualquer uso fora daquele contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiro, e independentemente dos fins, nomeadamente para registo de patentes, exploração própria ou concessão de licenças de exploração;

(b) Observar estritamente as indicações que forem pontualmente fornecidas pela Organização relativamente à divulgação da informação, devendo ainda consultar previamente o Candidato, sempre que houverem dúvidas relativas à possibilidade de divulgação de determinada informação.

9.º Política de Confidencialidade dos Dados Pessoais

1. A Dreamshaper é responsável pelo recolhimento e pelo tratamento dos dados pessoais, os quais farão parte de um formulário automatizado e em conformidade com a legislação brasileira vigente, com respeito pela sua confidencialidade e segurança.

2. Os dados pessoais recolhidos destinam-se a gerir o Concurso, bem como a divulgar novos eventos e ações da Organização (Dreamshaper, EDP, Universia e futuros apoiadores), e não serão cedidos a terceiros. No recolhimento via Web, os participantes deverão autorizar igualmente que a organização os possa contatar via SMS ou por correio eletrônico, sendo-lhes facultada a possibilidade de, também por via eletrônica, comunicarem que não desejam receber mais mensagens ou informações por essa via.

3. Os Dados recolhidos são fornecidos pelos respetivos Candidatos, que se responsabilizam pela respectiva veracidade, integralidade e exatidão.

4. A organização do concurso e o Júri obrigam-se a cumprir rigorosamente o disposto na legislação brasileira, Lei nº 12.965, de 23 de ABRIL de 2014, que regulariza a matéria de tratamento de dados pessoais.

Capítulo VI - Fases de Seleção

10.º Fases de Seleção

Após a definição dos projetos que farão parte do Concurso, observadas as disposições deste Regulamento, iniciam-se três fases de seleção e a avaliação das Ideias, que têm por base os seguintes critérios gerais: viabilidade econômico-financeira, utilidade pública, inovação e competências do time.

11.º Primeira Fase de Seleção

1. Numa primeira fase todos os concorrentes terão acesso a uma ferramenta online desenvolvida pela Organização, denominada por DreamShaper. Esta ferramenta ajuda a estruturar uma Ideia num plano de negócios através da resposta a perguntas e exercícios, e está dividida em 4 (quatro) etapas. Os projetos que concluírem este preenchimento, serão avaliados de acordo com um painel de avaliação disponibilizada aos avaliadores que contempla inovação, utilidade pública, viabilidade, competências dos Candidatos e suas equipes e enquadramento às temáticas.

2. A primeira fase será realizada entre 11 de Agosto a 17 de Setembro.

3. Serão selecionadas 150 (cento e cinquenta) Ideias, contadas todas as temáticas.

12.º Segunda Fase de Seleção

1. Na segunda fase as Ideias semifinalistas são submetidas a um júri online, através da gravação e envio de um vídeo-pitch com breve apresentação da iniciativa (três minutos de duração máxima). Os Candidatos terão de 7 a 22 de Outubro para a submissão dos mesmos.

2. A avaliação será realizada na semana de 22 de outubro a 3 de novembro por uma equipe de avaliadores da organização The Next Startup que respeitará um painel de avaliação e critérios pré definidos de acordo comas temáticas.

3. Nesta fase são selecionados 3 projetos por temática, aos quais será atribuído um mentor, com vista à preparação da avaliação final.

13.º Terceira Fase de Seleção

1. A 3ª fase inclui o período de mentoria entre 5 de novembro e 4 de dezembro;

2. A avaliação final ocorre no dia 5 de Dezembro a um novo painel de jurados, em apresentação presencial na cidade de São Paulo em local previamente avisado pela organização.

3. Presença dos Candidatos: a participação neste projeto obriga o deslocamento na data referida às instalações onde irá decorrer a fase de avaliação. Toda e qualquer despesa dos Candidatos, incluindo, mas não se limitando, a hospedagem e deslocamento, será de responsabilidade dos Candidatos selecionados a participarem desta etapa.

4. Nesta fase será selecionado um projeto vencedor por categoria.

14.º Anúncio dos Vencedores

1. O anúncio dos vencedores ocorrerá no dia 6 de dezembro, no evento final de encerramento, que se realizará na cidade de São Paulo, em local previamente avisado pela organização.

2. Todos os finalistas fazem uma apresentação presencial do seu projeto para os convidados presentes.

Capítulo VII – Júri

15.º Painel de Júris

1. Os Júris intermediários da seleção dos 150 finalistas e análise de vídeo-pitch serão compostos por uma equipe interna da organização The Next Startup, com treinamento e experiência em avaliação de projetos empreendedores, que respeitará um painel de avaliação com critérios específicos para cada uma das temáticas.

2. O Júri final será composto, para cada uma das temáticas, por um especialista da área de negócio, um investidor, representantes das empresas apoiadoras, e um analista de uma aceleradora.

3. A Organização será o porta-voz durante todo o processo do Concurso e representante máximo do Júri, responsável pelo sucesso da missão do mesmo.

16.º Missão

A missão do Júri consiste em eleger, entre os finalistas, os vencedores do Concurso, com base neste Regulamento, na experiência e conhecimento de cada Júri enquanto notáveis numa das áreas relevantes.

17.º Deliberações do Júri

1. As decisões dos Júris serão soberanas e definitivas, e delas não haverá qualquer recurso.

2. O Júri reserva-se ao direito de solicitar quaisquer esclarecimentos sobre as Ideias apresentadas.

3. O Júri reserva-se ainda ao direito de não eleger qualquer Ideia se nenhuma das Ideias apresentadas satisfizer os requisitos pretendidos.

18.º Classificação Final

A classificação final do Júri será anunciada no evento de premiação com data prevista para 6 de Dezembro de 2017.

Capítulo VIII - Atribuição do Prêmio

19.º DreamShaper

1. A organizadora, Dreamshaper, fará todos os esforços para garantir a realização das Ideias finalistas.

2. Contudo, a organizadora não poderá ser considerada responsável caso não seja possível a realização das Ideias.

20.º Âmbito do Prêmio

1. Todo e qualquer apoio atribuído às Ideias finalistas do Concurso será única e exclusivamente utilizado na realização de tais Ideias, situação que os Candidatos finalistas reconhecem e aceitam:

(a) Prêmios só poderão ser usados para a realização do projeto;

(b) A outorga de prêmios estará sujeita ao princípio da razoabilidade - Organização apoiará para garantir que o uso dos prêmios se inscreve em um plano viável de realização de projetos;

(c) Certos prêmios estarão sujeitos à utilização global dos semifinalistas;

(d) Uso dos prêmios deverá acontecer num período de 12 meses após a Cerimônia de Entrega de Prêmios, a realizar a 6 de Dezembro de 2017.

(e) Os prêmios contemplados serão:
Licença de software da Bluemix, da IBM, para o finalista de cada categoria. A utilização do prêmio é no período de um ano: de dezembro de 2017 a dezembro de 2018.
Licença de software da Meetime, para o finalista de cada categoria. A utilização do prêmio é no período de seis meses: de dezembro de 2017 a maio de 2018.

Capítulo IX - Disposições Finais

21.º Esclarecimentos e omissões

1. Quaisquer dúvidas respeitantes ao Concurso poderão ser esclarecidas junto da Organização, via Internet para o endereço eletrônico thenextstartup@dreamshaper.com

2. Qualquer omissão no presente Regulamento será resolvida pela Organização nos termos da Lei.

3. O presente Regulamento está sujeito à lei brasileira e para todas as questões delas emergentes, com expressa renúncia a qualquer outro.

4. A Organização poderá, a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer aviso prévio, modificar o presente regulamento.

5. Os Candidatos apenas deverão se inscrever neste Concurso se estiverem integralmente de acordo com os termos constantes neste Regulamento.

São Paulo, 08 de Maio de 2017

Dreamshaper Brasil